GOVERNO ALCKMIN QUER ACABAR COM O IAMSPE

GOVERNO ALCKMIN QUER ACABAR COM O IAMSPE
Apontamento dos problemas encontrados na minuta do projeto que transforma o IAMSPE em Autarquia Especial
Usuários
• “O regime especial, a que se refere, caracteriza-se pela autonomia administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de gestão recursos humanos, nos termos definidos nesta lei complementar;
• ceder, gratuita ou onerosamente, espaços e bens imóveis, bem assim seus equipamentos, nos termos do regimento;
• alienar bens móveis e imóveis, observada a legislação;”
• Com a Autarquia Especial, haverá a possibilidade de venda dos serviços prestados pelo Iamspe, abrindo espaço para os convênios particulares, empresas nacionais e internacionais. A dupla porta é um grande prejuízo para a saúde dos usuários. Um bom exemplo é o Hospital das Clínicas, conhecido por priorizar o atendimento aos convênios, em detrimento da saúde da população;
• Todos os usuários que tiverem maior poder aquisitivo poderão ser atendidos em condições diferenciadas. Isso significa que a grande maioria de nós, usuários do Iamspe, que ganhamos baixos salários, seremos tratados de forma discriminatória, pois haverá pacientes de 1ª, de 2ª e de 3ª classe;
• O projeto do governo cria um Conselho de Administração para gerir o Iamspe, que não passa de uma “peça de ficção”, pois a forma de indicação dos representantes do funcionalismo é desproporcional e vaga. Como o governo indicará o presidente e o vice-presidente do
Conselho, terá sempre garantido que seus interesses sejam
assegurados;
• O projeto também cria um Conselho Fiscal, cujos membros são todos
indicados pelo governo.
• O projeto não garante que os trabalhadores do Iamspe e seus
dependentes serão considerados como contribuintes ou usuários
do instituto;
Direitos Trabalhistas
• Todos plantões não regulamentados por lei serão extintos;
• Os trabalhadores que não têm direito aos plantões regulamentados por
Lei, ao optarem pela Autarquia Especial, ganharão menos do que o
atual valor do salário com os plantões. Os administrativos (Lei
1080) serão mais prejudicados pois, além disso, voltarão a fazer 40
horas semanais.
• Para atingir os valores mais altos da tabela apresentada com os futuros
salários, é preciso passar por avaliações e provas. Pouquíssimas
pessoas chegarão a receber o teto estipulado na tabela;
• Como se vê nas tabelas, a progressão funcional vai de “A” a “C”. Para
tentar mudar de letra é preciso ter 3 anos trabalhados e só podem
passar 20% dos trabalhadores a cada ano. Isso mediante avaliação
da chefia;
• Depois de mudar de letra uma vez, é preciso esperar mais 3 anos
para tentar mudar de letra novamente. Além disso, será novamente
necessária a avaliação da chefia;
• Também podemos ver na tabela que a promoção vai da referência 1 a 3. Para tentar mudar de um número para outro, é preciso ter chegado na letra “C”. Na melhor das hipóteses, se a pessoa for sempre muito bem avaliada, isso demorará 9 anos. Chegando na letra “C”, o trabalhador então poderá se submeter a uma prova, para tentar passar para a letra “A” do número de referência seguinte;
• Essa mesma avaliação que serve para a progressão também serve para demissão, caso o resultado da avaliação seja insatisfatório. Os trabalhadores perderão a estabilidade garantida pela constituição paulista e federal;
• O procedimento de avaliação periódica de desempenho será definido por Portaria do Diretor Presidente após aprovação da lei.
• Todos conhecemos a dificuldade que é ficar 12 horas todos os dias para realizar os 10 plantões e melhorar nossos salários. Porém isso ainda é menos injusto do que a proposta apresentada pela Administração, na qual a possibilidade de aumentar os salários está atrelada a processos de promoção e progressão que não contempla a todos;
• A situação que vivemos hoje é, também, mais democrática que a proposta da Administração: apesar das dificuldades, podemos optar por fazer apenas as 30h e não fazer plantões. Na nova lei, todos os administrativos (Lei 1080) serão obrigados a fazer 40 horas semanais, o que significará 9 horas diárias;
• O Adicional de Insalubridade será calculado sobre apenas 1 salário mínimo para todos que optarem pela Autarquia Especial;
• Outro problema, do ponto de vista trabalhista, é o fato de que a remuneração dos plantões regulamentados não será incorporada aos salários para quaisquer vantagens legais, não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza (isso contraria a CLT);
• Os plantões regulamentados apenas em caráter excepcional;
• Além de criar 148 novos cargos em confiança (124 na área administrativa e 24 na área da saúde), o projeto incorpora no quadro efetivo algumas funções que hoje são exercidas em confiança (caso ocorrido com as funções de Assistente Técnico II e III). Isso significa que pessoas que não são concursadas serão efetivadas em vagas de nível universitário que deveriam ser ocupadas por trabalhadores concursados para tal.
• Transforma os profissionais da saúde de nível universitário em Agentes de Assistência a Saúde.
• Salário defasado, sem parâmetros para reajuste por categorias.
• Desproporcionalidade em reajustes salariais entre categorias.
• Quais índices/porcentagens utilizados?
Fonte: AFIAMSPE